Decreto Municipal 297/2022
por Elio Duarte Gomes
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última modificação
23/06/2022 08h21
Decreto Municipal n.º 297/2022 que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n.º 13.709/2018
DECRETO Nº 297-2022 - DISPOE DA LEI FEDERAL N 13.709-2018.pdf
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