Legislação da Ouvidoria

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LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

RESOLUÇÃO N.º 001 de 1de junho de 2013

Cria a Ouvidoria Legislativa Municipal na Câmara Municipal de Juína e dá outras providencias.

RESOLUÇÃO N.º 002 de 13 de abril de 2010

“Institui o Programa “Transparência no Legislativo”.

Lei N.º 13.709, de 14 de agosto 2018 - LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é uma inovação que está em consonância com os regramentos internacionais mais atuais a respeito da proteção de dados. Ela foi criada para regular o tratamento de dados pessoais dos cidadãos, inclusive nos meios digitais, visando proteger seus direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (pessoa física). Sua aplicação se estende a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais, online e/ou offline.

Decreto Municipal 297/2022

Decreto Municipal n.º 297/2022 que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n.º 13.709/2018

Lei nº 1.426, de 14 de junho de 2013

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.