OFÍCIO N.º 087/PGM/JUINA/2025.
REFERÊNCIA: Resposta ao Ofício n.º 09/2025/PCM.
Em atenção à denúncia apresentada acerca da suposta ausência de previsão
legal do cargo de “Agente de Arrecadação e Fiscalização”, constante no Edital nº
001/2025 do Concurso Público do Município de Juína, cumpre esclarecer que tal
alegação não procede. Referido cargo possui fundamento legal na estrutura
administrativa da Administração Direta do Município, com base na legislação
municipal vigente.
087- 2025 - GABINETE - RESPOSTA AO OFÍCIO CÂMARA 09-2025.pdf
—
Documento PDF,
235 KB (240881 bytes)