Câmara realizará Audiência Pública para debater a revisão do Plano Diretor Municipal.
Câmara realizará Audiência Pública para debater a revisão do Plano Diretor Municipal.
O Plano Diretor Municipal de Juína, principal instrumento de planejamento urbano do município, foi instituído por meio da Lei Municipal nº 877/2006, de 6 de outubro de 2006, criando o I Plano Diretor Municipal Participativo, em conformidade com o artigo 182 da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). A legislação estabeleceu diretrizes para o crescimento ordenado da cidade, definindo normas de uso e ocupação do solo, zoneamento urbano e políticas de desenvolvimento sustentável.
Desde sua criação, o Plano Diretor passou por atualizações pontuais ao longo dos anos, com alterações em dispositivos legais e anexos técnicos, especialmente relacionados ao zoneamento e à organização territorial do município. As revisões visam adequar a legislação às novas demandas sociais, econômicas e ambientais decorrentes do crescimento urbano de Juína.
Atualmente, o Poder Executivo (Prefeitura) conduz um novo processo de revisão e atualização do Plano Diretor. A proposta atualizada foi encaminhada ao Poder Legislativo (Câmara Municipal) para análise e deliberação, conforme determina a legislação urbanística vigente.
A Câmara Municipal destaca que a participação da população é fundamental nesse processo. As audiências públicas representam um espaço democrático para que moradores, representantes de entidades, empresários e demais segmentos da sociedade possam apresentar sugestões, apontar demandas e contribuir com a construção das diretrizes que irão nortear o desenvolvimento do município nos próximos anos.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e com a ampla divulgação das etapas de discussão, garantindo que todo o processo ocorra de forma participativa e democrática.
A Audiência para debater a revisão do Plano Diretor Municipal do Município de Juína irá acontecer no dia 09 de Março, a partir das 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Juína e também será transmitida Ao Vivo no nosso canal do YouTube.