Câmara Municipal se reúne com comerciantes juinenses para discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 9/2026.

A Câmara Municipal de Juína se reuniu na manhã desta quinta-feira, 28 de maio, com os comerciantes locais para discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 9/2026, de autoria do Prefeito Municipal.

O projeto de Lei visa, segundo o documento, a regulamentação do exercício de atividades suplementares em farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres e dá outras providências. O setor farmacêutico municipal teria permissão para exercer a prática suplementar das seguintes categorias de produtos:

1. Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes;

2.  Alimentos;

3. Produtos dietéticos;

4. Suplementos alimentares;

5. Produtos de higiene de ambientes e objetos;

6. Artigos para praticantes de esportes;

7. Peças de vestuário com fins terapêuticos;

8. Órteses e suportes não invasivos de uso externo;

9. Dispositivos auxiliares de locomoção;

10. Peças de vestuário sem fins terapêuticos;

11. Produtos e acessórios para bebês e crianças de primeira infância;

12. Produtos e acessórios para testes físicos e exames patológicos;

13. Produtos veterinários;

14. Produtos diversos.

A área destinada para o exercício de atividades suplementares não poderá, segundo o projeto, em hipótese nenhuma, ser superior à área para comercialização de medicamentos e demais produtos farmacêuticos e deverá estar devidamente sinalizada.

Representantes de diversos segmentos do comércio local — incluindo mercados, lojas de eletrônicos, óticas, cosméticos e setor veterinário — demonstraram oposição ao projeto de Lei. Segundo eles, o comércio municipal vem enfrentando dificuldades para se restabelecer devido a falta de realização de eventos, a popularização das compras on-line e a presença de vendedores ambulantes no centro comercial. Os empresários afirmam que o comércio local tem pouco giro e não tem se desenvolvido, com a aprovação da Lei o setor será ainda mais prejudicado.

O representante do setor farmacêutico apontou, em defesa ao Projeto de Lei Ordinária nº 9/2026, que esse tipo de atividade suplementar já é permitida e regularizada em outros municípios, como a capital do estado de Mato Grosso, Cuiabá, e tem como objetivo melhor atender o consumidor e sua demanda. 

O projeto de lei e pareceres estão disponíveis no site da Câmara Municipal de Juína, ou por meio do link: https://sapl.juina.mt.leg.br/materia/5414 

O projeto segue para votação na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Juína, que será realizada na segunda-feira, 01 de junho, a partir das 09h30min. Você pode assistir a transmissão ao vivo no canal oficial do YouTube.