Câmara aprova Leis para parcelamento de Débitos
Refis 2025
A Câmara Municipal de Juína aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (05/03) os Projetos de Lei Ordinária nº 10/2025 e 11/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelecem novas diretrizes para a concessão de parcelamento de débitos com o município e com o Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES. Esta medida representa um avanço significativo para os contribuintes, permitindo maior flexibilidade e alívio financeiro em tempos de dificuldades econômicas.
Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025
Este projeto estabelece os critérios e condições para o parcelamento de débitos fiscais com o Município de Juína, concedendo até 100% (cem por cento) de desconto sobre os Juros e Multas para renegociação de débitos relativos ao período de 2020 - 2024 com pagamento à vista com pagamento efetuado até dia 29/08/2025, e de 90% e 80% para renegociações com parcelamentos de 6 e 24 parcelas respetivamente.
Para débitos fiscais mais antigos, do período de 1990 até 2019, a lei estabelece um desconto de 85% do valor total do débito atualizado para pagamentos à vista até o dia 30/05/2025 e de 50% para pagamentos realizados em até 24 parcelas.
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025
Esse projeto trata sobre a concessão de parcelamento de débitos com o Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES, que concede aos usuários que possuem débitos referentes até 31/12/2024 renegociação com descontos de 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista em parcela única, 80% em até 3 parcelas, 70% em 6 vezes, 60% em 9 vezes e 50% em até 12 parcelas.
Impacto na Comunidade
A aprovação desses projetos de lei é um reflexo do compromisso da Câmara Municipal de Juína em atender às necessidades da população e promover a justiça fiscal. Com a possibilidade de parcelamento, espera-se uma redução na inadimplência e uma maior arrecadação por parte do município, que poderá investir esses recursos em melhorias para a comunidade.
Além disso, os contribuintes terão a oportunidade de reorganizar suas finanças, evitando a acumulação de dívidas e possíveis complicações legais. A medida é um passo importante para a estabilidade econômica de Juína e o bem-estar de seus cidadãos.
O presidente da Câmara Aécio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia) destacou a importância das matérias:
