EMPRESAS COM CONTRATOS MILIONÁRIOS COM PREFEITURA DE JUÍNA E NÃO TEM FACHADA

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Recebi sua manifestação de denúncia, registrada sob o Protocolo 20250920180642, referente a empresas com contratos milionários com a Prefeitura de Juína que não possuem identificação física, como fachadas. A denúncia cita especificamente as empresas Y. S. E. ATYEH LTDA. e HELCIO TADEU ANDREAZZI LTDA..

Conforme as competências da Ouvidoria Legislativa Municipal, estabelecidas na Resolução n.º 001/2013, sua denúncia, que trata de um possível ato de ilegalidade e má-fé no uso do dinheiro público, foi analisada e encaminhada.

Informo que a sua manifestação foi formalmente encaminhada à autoridade máxima do Poder Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal, para que ele tome ciência do ocorrido e adote as providências cabíveis.

Agradeço por sua contribuição para a transparência e fiscalização dos atos públicos. Estou à disposição para acompanhar o prosseguimento do caso.

Atenciosamente,

ELIO DUARTE GOMES
Ouvidor Legislativo

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OFÍCIO Nº 40/2025/OUVIDORIA/CMJ
Em, 25 de setembro de 2025.

A Sua Excelência
Aelcio Moreira de Oliveira
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Juína
Juína – MT

Assunto: Encaminhamento de Denúncia e Solicitação de Providências.

Prezado Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência a denúncia registrada sob o Protocolo 20250920180642, apresentada por Leandro Aureliano Gomes.
A referida manifestação relata que empresas com contratos milionários com a Prefeitura de Juína, como a Y. S. E. ATYEH LTDA. e a HELCIO TADEU ANDREAZZI LTDA., não possuem identificação física em seus endereços, o que levanta questionamentos sobre a legalidade dos contratos. A denúncia questiona como a Prefeitura contrata com pessoas jurídicas e libera alvarás sem exigir a identificação com fachada e a comprovação da existência das empresas nos locais informados em seus CNPJs.
Em atenção às competências da Ouvidoria Legislativa Municipal, dispostas na Resolução n.º 001/2013, que me permite receber e encaminhar manifestações da sociedade sobre ilegalidades e atos de improbidade administrativa, encaminho a denúncia para conhecimento de Vossa Excelência.
Nesse sentido, e considerando a relevância do tema para a fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito a adoção das providências necessárias, bem como o devido acompanhamento do caso.
Por fim, peço que a Câmara Municipal me informe, no prazo de até 15 dias corridos, as ações tomadas em relação a esta denúncia, para que eu possa dar o devido retorno ao cidadão, conforme a legislação.
Respeitosamente,



ELIO DUARTE GOMES
Assistente Legislativo / Ouvidor Legislativo
Portaria n.º 27/2013 de 15/6/2013 fone (66) 3566-8928