ASFALTAMENTO NO LOTEAMENTO JARDINS CHÁCARAS DE RECREIO

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Prezado(a) Jose Ferreira de Morais Filho,

Recebi sua manifestação de denúncia, registrada sob o Protocolo 20250919091822, referente ao asfaltamento do loteamento privado “JARDINS CHÁCARAS DE RECREIO” pela Prefeitura Municipal.

Conforme as competências da Ouvidoria Legislativa Municipal, estabelecidas na Resolução n.º 001/2013, sua denúncia, que trata de um possível ato de improbidade administrativa e má-fé no uso de dinheiro público, foi analisada e encaminhada.

Informo que a sua manifestação foi formalmente encaminhada à autoridade máxima do Poder Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal, para que ele tome ciência do ocorrido e adote as providências cabíveis.

Agradeço por sua contribuição para a transparência e fiscalização dos atos públicos. Estou à disposição para acompanhar o prosseguimento do caso.

Atenciosamente,

ELIO DUARTE GOMES
Ouvidor Legislativo
Câmara Municipal de Juina

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OFÍCIO Nº 38/2025/OUVIDORIA/CMJ
Em, 25 de setembro de 2025.

A Sua Excelência
Aelcio Moreira de Oliveira
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Juína
Juína – MT
Assunto: Encaminhamento de Denúncia e Solicitação de Providências.

Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência a denúncia registrada sob o Protocolo 20250919091822, apresentada por Jose Ferreira de Morais Filho.
O denunciante, residente na Rua Euclides da Cunha, bairro Palmiteira, relata sua indignação com a pavimentação asfáltica de uma via interna do loteamento particular denominado “JARDINS CHÁCARAS DE RECREIO”. O morador questiona o uso de dinheiro público para tal obra, visto que o Loteamento foi aprovado pelo Decreto n.º 499 de 10 de maio de 2023, e a responsabilidade pela infraestrutura é do loteador. A denúncia aponta a ocorrência de atos de improbidade administrativa por parte do Prefeito Paulo, do Secretário de SINFRA JONATAS, do Secretário Robson Amorim e do Procurador Geral Juliano.
Em atenção às competências da Ouvidoria Legislativa Municipal, dispostas na Resolução n.º 001/2013, que me permite receber e encaminhar manifestações da sociedade sobre ilegalidades e atos de improbidade administrativa, encaminho a denúncia para conhecimento de Vossa Excelência.
Nesse sentido, e considerando a relevância do tema para a fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito a adoção das providências necessárias, bem como o devido acompanhamento do caso.
Por fim, peço que a Câmara Municipal me informe, no prazo de até 15 dias corridos, as ações tomadas em relação a esta denúncia, para que eu possa dar o devido retorno ao cidadão, conforme a legislação.
Respeitosamente,



ELIO DUARTE GOMES
Assistente Legislativo / Ouvidor Legislativo
Portaria n.º 27/2013 de 15/6/2013 fone (66) 3566-8928