PREFEITURA FAZENDO ASFALTO EM LOTEAMENTO PRIVADO JARDINS CHÁCARAS DE RECREIO

Acompanhando o portal ao vivo notícias Danilo Carneiro> https://www.instagram.com/reel/DOpE5dkETjR/?igsh=bGhkdnY0ZjkzY21y, trouxe dia 15 de setembro de 2025, asfalto realizado pela prefeitura, mediante denúncia da população, o Vereador Geraldinho falou nesta reportagem que não sabia o motivo da obra realizada pela prefeitura. Na data de 17 de setembro de 2025, novamente trouxe reportagem com entrevista com o Vereador Geraldinho e o Secretário de SINFRA Jonatas Plinio, fazendo ginástica para explicar o inexplicável "acusando a população de inimigo da gestão, por ficar denunciando", com ação em desacordo com a propria legislação municipal. Demonstrando má-fé de maneira dolosa, usando do dinheiro público municipal para beneficar loteamento particular JARDINS CHÁCARAS DE RECREIO. Vejamos a legislação art 4º "As vias públicas que dão acesso ao loteamento são as seguintes: inciso I - Interna: a) Rua Flor da Serra. do DECRETO Nº 499, DE 10 DE MAIO DE 2023. Art. 2º, § 2º, I, II, III - os serviços de infraestrutura são de responsabilidade do loteador, devendo ser caucionados os serviços rede compacta de energia elétrica;, IV, V, VI, VII, VIII, IX LEI Municipal Nº 1.242, DE 04 DE ABRIL DE 2011. Vejamos a infraestrutura são de responsabilidade do loteador, O secretário Jonatas Plinio, secretário Robson Amorim, Prefeito Paulo, Procuradoria Geral do Municipío, assumiu a responsabilidade da obra com uso do dinheiro público, em desacordo com a legislação sobre loteamento. Agindo dolosamente com atos de improbidade administrativa. Senhores PARA-CHOQUE DO POVO, este legislativo municipal, deve intimar a Gestão Municipal, para fins dos gestores realizar o pagamento dos custos das obras de terraplenagem, capa e subcapa do asfalto, drenagem, imediatamente restituir os valores retirados do cofre público fins de beneficiar particular. Investigar a maneira sorrateira que os gestores municipal Prefeito Paulo, Secretário de Planejamento Robson Amorim, Secretário de SINFRA Jonatas Plinio, Procuradoria Geral do Município Juliano, por assumir as obras de responsabilidade do proprietário do loteamento JARDINS CHÁCARAS DE RECREIO, Rua Interna Flor da Serra, de maneira criminosa, agindo com ilegalidade mal uso do dinheiro público, com finalidade não republicana. Qual o interesse público neste ato? Em tese interesse ou benefício individual? Secretário Jonatas de maneira, desavergonhado em agir com truculência, arrogância e soberba na entrevista, fins de cobrir atos de improbidade administrativa, acusando a população de atrapalhar, de realizar serviços para particular com dinheiro público. Peço rigor na investigação, senhores PARA-CHOQUE DO POVO, OU RESSONÂNCIA DO POVO.

: 18/09/2025 01h19
: Denúncia
: Ouvidoria
: 20250918011905
: Tramitando

Respostas

1

: elio
: 25/09/2025 09h39
: Tramitando


Prezado(a) Nicélio Ferreira da Silva,

Recebi sua manifestação de denúncia, registrada sob o Protocolo 20250918011905, referente ao uso de dinheiro público pela Prefeitura para asfaltar um loteamento privado no JARDINS CHÁCARAS DE RECREIO.

Conforme as competências da Ouvidoria Legislativa Municipal, estabelecidas na Resolução n.º 001/2013, sua denúncia, que trata de um possível ato de improbidade administrativa e mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara, foi analisada e encaminhada.

Informo que a sua manifestação foi formalmente encaminhada à autoridade máxima do Poder Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal, para que ele tome ciência do ocorrido e adote as providências cabíveis.

Agradeço por sua contribuição para a transparência e fiscalização dos atos públicos. Estou à disposição para acompanhar o prosseguimento do caso.

Ateciosamente,

ELIO DUARTE GOMES
Ouvidor Legislativo
Câmara Municipal de Juina MT

2

: elio
: 25/09/2025 11h53
: Tramitando

OFÍCIO Nº 37/2025/OUVIDORIA/CMJ
Em, 25 de setembro de 2025.

A Sua Excelência
Aelcio Moreira de Oliveira
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Juína
Juína – MT
Assunto: Encaminhamento de Denúncia e Solicitação de Providências.

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência a denúncia registrada sob o Protocolo 20250918011905, apresentada por Nicélio Ferreira da Silva.
A referida manifestação relata que a Prefeitura Municipal de Juína estaria utilizando dinheiro público para realizar obras de pavimentação asfáltica (terraplenagem, capa e subcapa do asfalto, drenagem) em um loteamento particular denominado “JARDINS CHÁCARAS DE RECREIO”.
Conforme o denunciante, essa ação estaria em desacordo com a legislação municipal, em especial o Decreto n.º 499, de 10 de maio de 2023, e a Lei Municipal n.º 1.242, de 04 de abril de 2011, que estabelecem a responsabilidade do loteador pelos serviços de infraestrutura. A denúncia aponta para a suposta má-fé e atos de improbidade administrativa, citando nominalmente o Prefeito Paulo, o Secretário de SINFRA Jonatas Plinio e o Secretário de Planejamento Robson Amorim.
Em atenção às competências da Ouvidoria Legislativa Municipal, dispostas na Resolução n.º 001/2013, que me permite receber e encaminhar manifestações da sociedade sobre ilegalidades e atos de improbidade administrativa, encaminho a denúncia para conhecimento de Vossa Excelência.
Nesse sentido, e considerando a relevância do tema para a fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito a adoção das providências necessárias, bem como o devido acompanhamento do caso.
Por fim, peço que a Câmara Municipal me informe, no prazo de até 15 dias corridos, as ações tomadas em relação a esta denúncia, para que eu possa dar o devido retorno ao cidadão, conforme a legislação.
Respeitosamente,



ELIO DUARTE GOMES
Assistente Legislativo / Ouvidor Legislativo
Portaria n.º 27/2013 de 15/6/2013 fone (66) 3566-8928

Lista de arquivos anexados

Nº Título Descrição Responsável Data
1 OFÍCIO N° 37/2025/OUVIDORIA/CMJ Em, 25 de setembro de 2025. Assunto: Encaminhamento de Denúncia e Solicitação de Providências, denúncia registrada sob o Protocolo 20250918011905, apresentada por Nicélio Ferreira da Silva. A referida manifestação relata que a Prefeitura Municipal de Juina estaria utilizando dinheiro público para realizar obras de pavimentação asfáltica (terraplenagem, capa e subcapa do asfalto, drenagem) em um loteamento particular denominado "JARDINS CHACARAS DE RECREIO". elio 25/09/2025 11h55

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