Prefeito Paulo Veronese Está fazendo concurso para cargo que não tem na lei artigo e nem anexo com as atribuições do cargo

1

Resposta à Manifestação – Protocolo nº 20250606113635

Juína-MT, 12 de junho de 2025

Prezado Senhor Lino Chagas,

Acusamos o recebimento de sua manifestação registrada nesta Ouvidoria sob o protocolo nº 20250606113635, por meio da qual Vossa Senhoria denuncia suposta ausência de base legal para a criação e atribuições do cargo de Agente de Arrecadação e Fiscalização, constante no Concurso Público nº 001/PE/Juína/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Juína.

Segundo o exposto, não há, nos portais oficiais de legislação do Município, dispositivo legal específico (artigo ou anexo) que trate da criação formal do referido cargo e da descrição de suas atribuições, conforme requerido junto à Prefeitura. Diante disso, Vossa Senhoria requer a atuação desta Casa Legislativa, com vistas à apuração da legalidade do certame, à transparência dos atos administrativos e à eventual suspensão do concurso até a regularização da situação.

Informamos que a Ouvidoria da Câmara Municipal de Juína encaminhará esta denúncia à Presidência da Casa, para conhecimento e análise quanto à adoção das providências que se entenderem cabíveis, no exercício das funções de controle e fiscalização conferidas ao Poder Legislativo.

Agradecemos sua participação cidadã e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares.

Atenciosamente,

Élio Duarte Gomes
Ouvidor Legislativo
Câmara Municipal de Juína – MT
📧 ouvidoria@juina.mt.leg.br

2

OFÍCIO Nº 23/2025/OUVIDORIA/CMJ
Em, 4 de julho de 2025.

À Sua Senhoria
Lino Chagas
Cidadão
Juína - MT

Assunto: Denúncia referente à legalidade do cargo de Agente de Arrecadação e Fiscalização constante no Concurso Público nº 001/Juína/2025

Senhor Cidadão,

Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar, nos termos regimentais, o Ofício nº 87/PGM/JUÍNA/2025, datado de 2 de julho de 2025, em resposta às denúncias protocoladas nesta Ouvidoria sob os nºs 20250606113635 e 20250603103649, de autoria do senhor Lino Chagas e do senhor Aparecido Silva Figueiredo, ambos residentes nesta cidade.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para o recebimento de novas denúncias ou demais manifestações que julgar necessárias.
Atenciosamente,




ÉLIO DUARTE GOMES
Assistente Legislativo / Ouvidor Legislativo
Portaria nº 27/2013, de 15/06/2013
Fone: (66) 3566-8928