PREFEITURA NÃO CUMPRE COM LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. NÃO DISPONIBILIZA OS CONTRATOS NOS MEIOS DE TRANSPARÊNCIA

Pedido aos nossos vereadores, exigir da gestão Paulo Veronese cumprir com a lei no portal transparência e disponibilizar os contratos realizados da gestão pública. Veja que existe a informação do contrato, mas não é disponibilizado o objeto do contrato, o acesso existe no seguinte link> https://transparencia.juina.mt.gov.br/prefjuinamt/licitacoes/contrato, mas em todos os contratos que clicar para acessar está como "documento insdiponível"?. Existe diversos contratos de inexigibilidade realizados com Associações contratos 1, 2, 3 e 4/2025, em todos estão como "documento insdiponível"?.

: 09/03/2025 18h02
: Denúncia
: Ouvidoria
: 20250309180225
: Resolvida

Respostas

1

: elio
: 10/03/2025 08h10
: Aceito



Sr. Leomar Barbosa Oliveira,

Recebemos sua manifestação registrada sob o protocolo nº 20250309180225, na qual denuncia a ausência da disponibilização dos contratos nos meios de transparência da Prefeitura Municipal de Juína, em descumprimento à Lei de Acesso à Informação.

Informamos que sua denúncia será encaminhada ao Presidente da Mesa Diretora para ciência e providências cabíveis no âmbito da Câmara Municipal. Além disso, será remetida à Ouvidoria da Prefeitura Municipal para conhecimento e adoção das medidas necessárias à solução do fato relatado.

A Ouvidoria Legislativa reafirma seu compromisso com a transparência e a fiscalização do cumprimento das normas que garantem o acesso à informação pública, colocando-se à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

ELIO DUARTE GOMES
Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Juína

2

: elio
: 12/02/2026 18h58
: Resolvida

Arquivado por perda de objeto, com fundamento no artigo 31, inciso VI, da Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024.

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