Tratamento desigual entre servidores público municipal, em desacordo com a Constituição Federal

Requerer dos vereadores fiscalização fins de combater o Decreto nº 805, de 22 de janeiro de 2025 do Executivo municipal. Fazendo distinção entre servidores público municipal da seguinte forma: O valor da diária 4% do subsídio para o: Prefeito R$ 1.042,07 e vice-prefeito R$ 527,46. Secretario municipal, DAS-6, Auditor de controle interno, contador público = No estado R$ 516; fora do estado R$ 727,00. Demais servidores = No estado R$ 406; fora do estado R$ 577,00. Claramente a desigualdade impera. Não cabível em descompaso ao art. 5º (que versa que todos são iguais perante a lei) e art. 37 (A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:) da Constituição Federal. O Decreto nº 805/2025, é vergonhoso, imoral e inconstituicional. Para ambos os servidores públicos que estiverem em deslocamento a serviço do poder público os custos são iguais, hospedagem, transporte de deslocamento, alimentação! Assim venho pedir que os fiscais da lei venha agir e desativar esta imoralidade contra os DEMAIS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL, trados com desdém, fazendo uso do dinheiro público. A exemplo a ser seguido é o Projeto de Lei nº 4, de 4 de fevereiro de 2025, do Poder Legislativo, que dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Juína, trata todos com igualdade e não com distinção, sendo o mesmo valor de diária de R$ 650,00 em viagem dentro do território de MT, e R$ 900,00 fora do estado.