RENUNCIA DE RECEITA

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OFÍCIO Nº 5/2023/OUVIDORIA/CMJ
Em, 17 de outubro de 2023.

Ao senhor Pedro


Senhor contribuinte,

1. Primeiramente agradecemos a visita nesta Ouvidoria. Lembrando que estamos prontos a receber qualquer forma de crítica, elogio, sugestões e outros que achar conveniente para o bom andamento desta Casa em prol da população juinense.
2. Quando a solicitação de informações da prefeitura estar deixando de cobrar débitos de contribuintes ligados direta e indiretamente a administração pública passamos as seguintes informações:
3. A Câmara Municipal de Juína aprovou em 2023 Leis que Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, com desconto sobre o valor atualizado, quais sejam:

Lei 2078 2023 2 de Maio de 2023 Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece e dá outras providências.
Lei 2079 2023 2 de Maio de 2023 Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, com desconto sobre o valor atualizado, nas condições que estabelece e dá outras providências.
Lei 2096 2023 20 de Julho de 2023 Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamentos especiais de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que entalece e da outras providências.
https://sapl.juina.mt.leg.b[…]rtido=&salvar=Pesquisar

4. No tocante a deixar de cobrar débitos antigos de pessoas ligadas a administração publica não temos informações visto que a cobrança é feita pelo executivo e, não há qualquer lei desta Casa autorizando a isenção de impostos.
5. Tal informação poderá ser solicitada junto à secretaria de finanças e administração do município, através da Ouvidoria da Prefeitura Municipal, todavia, esclarecemos que esta Ouvidoria Legislativa somente atende as solicitações que se referirem à situação interna da Câmara Municipal de Juína.
6. Entretanto, caso queira, formalize uma denuncia com maiores detalhes do fato que estaremos encaminhando ao presidente desta Casa de Leis que tomada às providências cabíveis.

7. Em nosso portal estão disponíveis todas as ações do poder legislativo municipal de Juína, (Normas Jurídicas, projetos, resoluções, lei orgânica, regimento interno e outras proposições de vereadores) de fácil acesso, além das demais informações do poder legislativo, seus parlamentares, endereço fone de contato.
8. O papel do ouvidor legislativo é o canal de comunicação entre Poder Legislativo e a sociedade. A ouvidoria da Câmara Municipal de Juína vem ao encontro dessa ansiedade, transformando-se num instrumento de controle social e transparência. Portanto, convidamos você a se interligar a esse processo agora: denunciando, reclamando, dando sugestões, opinião, cobrando... É assim que efetivamos nossa participação no governo desta Nação.
9. Caso queira, colocamo-nos a disposição para demais orientações relativas, via fone ou pessoalmente nesta Casa, no horário das 7h às 13h de segunda a sexta-feira.

Atenciosamente,




ELIO DUARTE GOMES
Assistente Legislativo / Ouvidor Legislativo
Portaria n.º 27/2013 de 15/6/2013 fone (66) 3566-8928