FUN\u00c7\u00d5ES E DEFINI\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\nA principal fun\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal, que \u00e9 formado pelos vereadores, \u00e9 legislar, isto \u00e9, fazer as leis do munic\u00edpio. Mas, existem muitas outras fun\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m importantes. O Vereador, como agente pol\u00edtico, acaba tomando a forma de um guardi\u00e3o da sociedade. Suas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o se limitam \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara. Ele deve estar dispon\u00edvel para ver o ouvir permanentemente a sociedade e conhecer bem todos seus problemas na busca de solu\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis.
\r\n\u00a0
\r\nA classifica\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal pode ser assim definida:
\r\n\u00a0
\r\nFun\u00e7\u00e3o Legislativa
\r\nCompreende todos os atos tidos por normativos. S\u00e3o atos que exteriorizam a fun\u00e7\u00e3o legislativa municipal. A fun\u00e7\u00e3o legislativa resume-se na elabora\u00e7\u00e3o de leis, processo que para se efetivar deve contar com a participa\u00e7\u00e3o do Prefeito.
\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio indica as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa da C\u00e2mara, as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa do Poder Executivo, o processo legislativo das leis em geral e do or\u00e7amento.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara Municipal cuida de regular a administra\u00e7\u00e3o e a conduta do Mun\u00edcipio no que toca aos interesses locais. A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o administra o Munic\u00edpio, mas apenas estabelece as normas sobre as quais dever\u00e1 se pautar a administra\u00e7\u00e3o. Da mesma forma a C\u00e2mara n\u00e3o arrecada nem aplica as rendas locais, apenas majora ou institui os tributos pertencentes a sua compet\u00eancia dispondo sobre sua aplica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nFun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora
\r\nA C\u00e2mara Municipal exerce ampla fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as contas do Executivo, sendo auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado.
\r\nCompete a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio. Cabe ao Presidente da C\u00e2mara receber o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal sobre as contas do Prefeito, distribuir c\u00f3pias aos Vereadores e enviar o respectivo processo \u00e0 Comiss\u00e3o competente, para que, dentro do Prazo Regimental, apresente suas conclus\u00f5es. O assunto ent\u00e3o \u00e9 encaminhado ao Plen\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, conforme o caso.
\r\nDurante a fase de tramita\u00e7\u00e3o das contas do Executivo na C\u00e2mara \u00e9 l\u00edcito \u00e0 Comiss\u00e3o respectiva solicitar esclarecimentos, realizar dilig\u00eancias e travar entendimentos com o Prefeito, tendo acesso e examinando, se forem o caso, os documentos existentes na Prefeitura.
\r\nAl\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal manter o controle integrado com o Executivo, da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas definidas pelo Plano Plurianual e Programas de Governo e a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o Local.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nFUN\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS E AT\u00cdPICAS DOS VEREADORES
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0Fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas:
\r\n\u00a0
\r\nSendo um membro do Poder Legislativo, o vereador desempenha como fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas as tarefas de legislar e de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, ou seja, a Prefeitura, tanto da administra\u00e7\u00e3o direta quanto indireta, no caso de autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas de economia mista.
\r\n\u00a0
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste, basicamente, em elaborar, analisar, propor altera\u00e7\u00f5es, discutir, votar, aprovar ou rejeitar leis de interesse da coletividade, propostas tanto pelos pr\u00f3prios vereadores quanto pelo chefe do Executivo Municipal, ou em casos muito excepcionais, de projetos oriundos da pr\u00f3pria sociedade, gerados atrav\u00e9s de iniciativa popular.
\r\n\u00a0
\r\nEsta atribui\u00e7\u00e3o t\u00edpica \u00e9 detalhada na Lei Org\u00e2nica Municipal, que estabelece as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Poder Legislativo Municipal. Mas \u00e9 preciso levar em conta, sempre, o que disciplina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 30:
\r\n\u00a0
\r\n\"Art. 30. Compete aos Munic\u00edpios:
\r\n\u00a0
\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;
\r\nII - suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber;
\r\nIII - instituir e arrecadar os tributos de sua compet\u00eancia, bem como aplicar suas rendas, sem preju\u00edzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
\r\nIV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual;
\r\nV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, inclu\u00eddo o de transporte coletivo, que tem car\u00e1ter essencial;
\r\nVI - manter, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do Estado, programas de educa\u00e7\u00e3o infantil e de ensino fundamental; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 53, de 2006)
\r\nVII - prestar, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do Estado, servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;
\r\nVIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;
\r\nIX - promover a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural local, observada a legisla\u00e7\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora federal e estadual.\"
\r\n\u00a0
\r\nPode-se citar como exemplo de fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica, o processo legislativo que envolve projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de resolu\u00e7\u00e3o, propostas de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, projetos de Codifica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da vota\u00e7\u00e3o de vetos, projetos de lei que envolve o Or\u00e7amento Anual, a reforma ou altera\u00e7\u00e3o regimental e a fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos, entre outros.
\r\n\u00a0
\r\nTamb\u00e9m faz parte da atribui\u00e7\u00e3o t\u00edpica conferida ao vereador fiscalizar os atos promovidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, seja ela direta ou indireta. Esta fun\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada com o controle parlamentar, isto \u00e9, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e suas a\u00e7\u00f5es administrativas.
\r\n\u00a0
\r\nO artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura este direito ao vereador:
\r\n\u00a0
\r\n\"Art. 31. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.\"
\r\n\u00a0
\r\nEntre as v\u00e1rias formas encontradas para o exerc\u00edcio deste direito, e por que n\u00e3o dizer como um dever, o vereador pode utilizar-se de pedidos de informa\u00e7\u00e3o, formulados atrav\u00e9s de requerimentos; convoca\u00e7\u00e3o de auxiliares e servidores, para prestar esclarecimentos e sanar d\u00favidas espec\u00edficas, durante a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o ordin\u00e1ria; investiga\u00e7\u00e3o de atos determinados, mediante a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI); an\u00e1lise de contas do Executivo Municipal, enviadas para aprova\u00e7\u00e3o no Legislativo Municipal; e, ainda, atrav\u00e9s do recebimento de peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer cidad\u00e3o contra ato ou omiss\u00e3o de autoridade, e que por si s\u00f3 justifiquem a tomada de provid\u00eancias.
\r\n\u00a0
\r\nFun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas
\r\n\u00a0
\r\nComo fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas do legislador municipal, \u00e9 concedida a compet\u00eancia para administrar e julgar.
\r\n\u00a0
\r\nNa sua fun\u00e7\u00e3o administrativa, a Casa de Leis gerencia seu pr\u00f3prio or\u00e7amento p\u00fablico, o patrim\u00f4nio colocado \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o e o pessoal que nele trabalhar (servidores de provimento em comiss\u00e3o, provimento efetivo de terceirizados, caso houver).
\r\n\u00a0
\r\nCompete ao presidente da C\u00e2mara Municipal e \u00e0 Mesa Diretiva o controle desta organiza\u00e7\u00e3o administrativa, bem como a tomada de todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos. Vale ressaltar, ainda, que o Poder Legislativo exerce esta fun\u00e7\u00e3o quando organiza os seus servi\u00e7os, inclusive quando realiza a composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora ou mesmo dos vereadores que integram as comiss\u00f5es permanentes.
\r\n\u00a0
\r\nOutra fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica conferida aos vereadores \u00e9 a de julgar, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, porque cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal processar e julgar o prefeito e o vice-prefeito por crime de responsabilidade, al\u00e9m de julgar os pr\u00f3prios vereadores, inclusive o presidente da C\u00e2mara, em caso de irregularidades, desvios \u00e9ticos e falta de decoro parlamentar.
\r\n\u00a0
\r\nNeste ponto, tamb\u00e9m pode ser inclu\u00eddo o ato que decreta a perda de mandato de prefeito, vice-prefeito ou vereador, para os casos indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Org\u00e2nica e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, assim como na hora em que a C\u00e2mara Municipal realiza o julgamento das contas do Executivo Municipal, considerando sempre o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, que para ser derrubado precisa do voto de dois ter\u00e7os dos vereadores (maioria qualificada).
\r\n\u00a0
\r\nEsta fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica \u00e9 pouco utilizada pelos legisladores, mas possui grandes efeitos na vida p\u00fablica, pois em caso de rejei\u00e7\u00e3o de contas p\u00fablicas, este ato pode acarretar a responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do prefeito, gerando outras possibilidades, como a cassa\u00e7\u00e3o de mandato, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal ou civil.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nAbril/2023.
\r\n\u00a0
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