{"provider_url": "https://www.juina.mt.leg.br", "title": "Compet\u00eancias da Mesa Diretora", "html": "

De acordo com o regimento interno da C\u00e2mara Municipal de Ju\u00edna (link):


Art. 17.\u00a0 A Mesa Diretora \u00e9 \u00f3rg\u00e3o diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara.

Art. 18.\u00a0 Compete \u00e0 Mesa Diretora, especificamente, no Setor Legislativo e Administrativo, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es constantes na Lei Org\u00e2nica Municipal, neste Regimento ou por Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara o seguinte:

I \u2013\u00a0 Dirigir todos os servi\u00e7os da Casa durante as sess\u00f5es legislativas e nos seus recessos e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos:

II \u2013\u00a0 Promulgar a Lei Org\u00e2nica Municipal e suas emendas;

III \u2013\u00a0 Propor a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, por iniciativa pr\u00f3pria ou a requerimento de Vereador ou Comiss\u00e3o;

IV \u2013\u00a0 Dar parecer sobre a elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno da C\u00e2mara e suas modifica\u00e7\u00f5es;

V \u2013\u00a0 Conferir aos seus membros atribui\u00e7\u00f5es ou encargos referentes aos servi\u00e7os legislativos e Administrativos da Casa;

VI \u2013\u00a0 Fixar diretrizes para a divulga\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara;

VII \u2013\u00a0 Adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis, por solicita\u00e7\u00e3o do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador, contra a amea\u00e7a ou a pr\u00e1tica de ato atentat\u00f3rio do livre exerc\u00edcio e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

VIII \u2013\u00a0 Elaborar, ouvido o plen\u00e1rio e/ou Presidentes das Comiss\u00f5es Permanentes, Projeto de Regulamento Interno das Comiss\u00f5es, aprovado pelo Plen\u00e1rio.

IX \u2013\u00a0 Promover ou adotar, em virtude de decis\u00e3o judicial, as provid\u00eancias necess\u00e1rias, de sua al\u00e7ada ou que insira na compet\u00eancia legislativa da C\u00e2mara, relativa aos artigos 102, \u201dI, q.\u201d e 103, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;

X \u2013\u00a0 Apreciar e encaminhar pedidos de informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito e aos Secret\u00e1rios Municipais;

XI \u2013\u00a0 Declarar a perda do mandato dos Vereadores na forma deste regimento;

XII \u2013\u00a0 Aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a perda tempor\u00e1ria do exerc\u00edcio do mandato na forma deste regimento interno;

XIII \u2013\u00a0 Assegurar nos recessos, por turno, o atendimento dos casos emerg\u00eancias, convocando a C\u00e2mara se necess\u00e1rio;

XIV \u2013\u00a0 propor privativamente \u00e0 C\u00e2mara, Projeto dispondo sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, regime jur\u00eddico do servidor, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio, observado os par\u00e2metros da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria;

XIV \u2013\u00a0 propor privativamente \u00e0 C\u00e2mara, Projeto dispondo sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, regime jur\u00eddico do servidor, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o dou extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es e fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio, observados os par\u00e2metros da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.
Altera\u00e7\u00e3o feita pelo Art. 1\u00ba. - Resolu\u00e7\u00e3o-GP n\u00ba 1, de 08 de fevereiro de 2022.

XV \u2013\u00a0 Prover os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara, bem como conceder licen\u00e7as, aposentadorias e vantagens devidas aos servidores ou coloc\u00e1-los em disponibilidades;

XVI \u2013\u00a0 Aprovar propostas or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara e encaminh\u00e1-la ao Poder Executivo at\u00e9 15 de julho de cada ano;

XVII \u2013\u00a0 Encaminhar ao Poder Executivo as solicita\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos adicionais necess\u00e1rios ao funcionamento da C\u00e2mara e dos seus servi\u00e7os;

XVIII \u2013\u00a0 Estabelecer os limites de compet\u00eancia para as autoriza\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de despesas da C\u00e2mara, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal;

XIX \u2013\u00a0 Autorizar licita\u00e7\u00f5es, homologar seus resultados e aprovar o calend\u00e1rio de compras;

XX \u2013\u00a0 Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, os balancetes mensais, o Balan\u00e7o anual da C\u00e2mara e relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;

XXI \u2013\u00a0 Requisitar refor\u00e7o policial, quando julgar necess\u00e1rio, para assegurar os trabalhos legislativos;

XXII \u2013\u00a0 Apresentar a C\u00e2mara, na sess\u00e3o de encerramento legislativo, resenha dos trabalhos realizados daquele exerc\u00edcio precedidos de sucinto relat\u00f3rio sobre o seu desempenho;

XXIII \u2013\u00a0 Convocar sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, nos termos da Lei Org\u00e2nica;

XXIV \u2013\u00a0 Apresentar as proposi\u00e7\u00f5es concessivas de f\u00e9rias, licen\u00e7a e do afastamento do Prefeito;

XXV \u2013\u00a0 Propor na forma da Lei Org\u00e2nica Projetos de Resolu\u00e7\u00f5es ou de Decretos Legislativos, para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;

XXVI \u2013\u00a0 Elaborar o regulamento, dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara e interpretar, conclusivamente, em grau e recurso os seus dispositivos;

XXVII \u2013\u00a0 Promulgar as Resolu\u00e7\u00f5es e Decretos Legislativos de sua compet\u00eancia;

XXVIII \u2013\u00a0 Determinar o in\u00edcio da legislatura, bem como o encerramento ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o apreciadas na legislatura anterior;

XXIX \u2013\u00a0 Determinar a abertura de sindic\u00e2ncias e de inqu\u00e9ritos administrativos;

XXX \u2013\u00a0 Apresentar proposi\u00e7\u00f5es que fixem subs\u00eddios para o Prefeito, Vice Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, Presidente da C\u00e2mara, 1\u00ba Secret\u00e1rio e Vereadores, para a legislatura seguinte;

XXXI \u2013\u00a0 Declarar a perda do mandato do Prefeito, por infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico administrativo, julgado pela C\u00e2mara.

Se\u00e7\u00e3o III
Da Presid\u00eancia

Art. 19.\u00a0 O Presidente \u00e9 o representante legal da C\u00e2mara Municipal, nas rela\u00e7\u00f5es externas, quando ela se pronuncia coletivamente, o supervisor de seus trabalhos legislativos e administrativos, e da ordem, nos termos deste Regimento Interno.

Art. 20.\u00a0 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Presidente, al\u00e9m das contidas na Lei Org\u00e2nica Municipal, neste regimento ou as que decorram da natureza de suas fun\u00e7\u00f5es e prerrogativas, seguintes:

I \u2013\u00a0 Quanto \u00e0s Atividades Legislativas:

a)\u00a0 convocar a C\u00e2mara Extraordinariamente, quando houver mat\u00e9ria de interesse p\u00fablico e urgente a deliberar;

b)\u00a0 N\u00e3o aceitar substitutivo ou emenda que n\u00e3o sejam pertinentes \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o inicial;

c)\u00a0 Declarar prejudicada, em fase da rejei\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o de outra com o mesmo objetivo.

d)\u00a0 Expedir os projetos \u00e0s Comiss\u00f5es e inclu\u00ed-los na pauta;

e)\u00a0 Zelar pelos prazos do Processo Legislativo, bem como dos concedidos \u00e0s Comiss\u00f5es e ao Plen\u00e1rio;

f)\u00a0 Nomear os membros das Comiss\u00f5es Especiais criadas por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e designar-lhes substitutos.

g)\u00a0 Executar as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio;

h)\u00a0 Assinar todo expediente da C\u00e2mara;

i)\u00a0 Dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, da Mesa Diretora ou da C\u00e2mara;

j)\u00a0 Licenciar-se da Presid\u00eancia quando se ausentar do Munic\u00edpio por mais de quinze dias.

II \u2013\u00a0 Quanto \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara:

a)\u00a0 Convocar e presidir as sess\u00f5es observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente e o presente Regimento Interno;

b)\u00a0 Interpretar e fazer cumprir o presente Regimento Interno;

c)\u00a0 Manter a ordem nos trabalhos e no recinto da C\u00e2mara, advertindo os assistentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar for\u00e7a necess\u00e1ria para este fim;

d)\u00a0 Determinar ao Secret\u00e1rio a leitura da Ata, correspond\u00eancias, comunicados que entender conveniente e as proposi\u00e7\u00f5es a serem deliberadas.

e)\u00a0 Determinar de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a, pelo 2\u00ba Secret\u00e1rio;

f)\u00a0 Anunciar a Ordem do Dia e submeter \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria dela constante;

g)\u00a0 Declarar finda a hora destinada ao Expediente ou a Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;

h)\u00a0 Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento Interno, e n\u00e3o permitir divaga\u00e7\u00f5es ou apartes estranha ao assunto em discuss\u00e3o;

i)\u00a0 Advertir ou interromper o orador ou o aparteante, quanto ao tempo de que disp\u00f5e, n\u00e3o permitindo que ultrapasse o tempo regimental que tem direito;

j)\u00a0 Interromper o orador que desviar da quest\u00e3o em debate, falar sobre o vencido ou em qualquer momento, incorrer nas infra\u00e7\u00f5es de que trata este regimento, advertindo-o em caso de insist\u00eancia e retirar-lhe a palavra;

k)\u00a0 Autorizar o Vereador falar da bancada ou sentado;

l)\u00a0 Convidar o Vereador a retirar-se do Plen\u00e1rio, quando estiver perturbando a ordem;

m)\u00a0 Suspender a sess\u00e3o, quando julgar necess\u00e1rio;

n)\u00a0 Autorizar a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou documentos de inteiro teor, em resumo ou apenas mediante refer\u00eancia na ata;

o)\u00a0 nomear Comiss\u00f5es Especiais, ouvido o plen\u00e1rio;

p)\u00a0 Decidir a quest\u00e3o de ordem e as reclama\u00e7\u00f5es ou submeter ao plen\u00e1rio quando omisso o regimento;

q)\u00a0 Anunciar a Ordem do Dia e o n\u00famero de Vereadores presentes em Plen\u00e1rio;

r)\u00a0 Anunciar as proposi\u00e7\u00f5es a serem submetidas a discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es pelo Plen\u00e1rio;

s)\u00a0 Anunciar o resultado da vota\u00e7\u00e3o;

t)\u00a0 Presidir as reuni\u00f5es de com vereadores;

u)\u00a0 Designar a Ordem do Dia das Sess\u00f5es;

v)\u00a0 Determinar o destino ao expediente lido;

w)\u00a0 Votar nos casos de exig\u00eancia de maioria absoluta, de maioria de dois ter\u00e7os (2/3), em escrut\u00ednios secretos e em casos de empates;

x)\u00a0 Aplicar censura verbal aos Vereadores;

y)\u00a0 Estabelecer o ponto de quest\u00e3o sobre o qual devam ser feitas as vota\u00e7\u00f5es;

z)\u00a0 Anotar em cada documento as decis\u00f5es do Plen\u00e1rio;

aa)\u00a0 Mandar anotar em registro pr\u00f3prio os precedentes regimentais, para solu\u00e7\u00e3o de casos an\u00e1logos;

bb)\u00a0 Anunciar o t\u00e9rmino da sess\u00e3o;

cc)\u00a0 Prorrogar as sess\u00f5es determinando-lhe a hora

III \u2013\u00a0 Quanto \u00e0s Proposi\u00e7\u00f5es:

a)\u00a0 Proceder \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes ou Especiais;

b)\u00a0 Deferir a retirada de proposi\u00e7\u00f5es da Ordem do Dia;

c)\u00a0 Despachar requerimentos; e,

d)\u00a0 Determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;

\u00a7 1\u00ba\u00a0 Ao Presidente \u00e9 facultado apresentar proposi\u00e7\u00f5es e considera\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio, mas para discuti-la e vot\u00e1-la, dever\u00e1 afastar-se da presid\u00eancia, enquanto tratar do assunto proposto.

IV \u2013\u00a0 Quanto \u00e0s Comiss\u00f5es;

a)\u00a0 Designar seus membros titulares e suplentes, mediante comunica\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes, ou independentemente desta, se n\u00e3o tiverem sido indicados;

b)\u00a0 Declarar a perda de lugar na Comiss\u00e3o, por motivo de falta;

c)\u00a0 Assegurar os meios e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno conhecimento de parecer e nomear Relator em Plen\u00e1rio;

d)\u00a0 Convidar o Relator, ou outro membro da Comiss\u00e3o para prestar esclarecimento do parecer;

e)\u00a0 Convocar as Comiss\u00f5es Permanentes para a escolha dos respectivos, Presidente, Relator e Membro, nos termos deste regimento;

f)\u00a0 Julgar recurso contra decis\u00e3o de Presidente de Comiss\u00e3o em quest\u00e3o de ordem.

V \u2013\u00a0 Quanto \u00e0 Mesa Diretora:

a)\u00a0 Presidir suas reuni\u00f5es;

b)\u00a0 Tomar parte nas discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es com direito a voto;

c)\u00a0 Distribuir as mat\u00e9rias que dependam de parecer;

d)\u00a0 Executar as suas decis\u00f5es, quando tal incumb\u00eancia n\u00e3o seja atribu\u00edda a outro membro.

VI \u2013\u00a0 Quanto \u00e0s Publica\u00e7\u00f5es e \u00e0 Divulga\u00e7\u00e3o:

a)\u00a0 Determinar a publica\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias referente \u00e0 C\u00e2mara;

b)\u00a0 Superintender e censurar a publica\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara n\u00e3o permitindo express\u00f5es vedadas pelo Regimento Interno;

c)\u00a0 N\u00e3o permitir a publica\u00e7\u00e3o de pronunciamento ou express\u00f5es atentat\u00f3rias do decoro parlamentar;

d)\u00a0 Divulgar as decis\u00f5es do Plen\u00e1rio, das reuni\u00f5es da Mesa, dos vereadores e das Comiss\u00f5es.

e)\u00a0 Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resolu\u00e7\u00f5es, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas.

VII \u2013\u00a0 Quanto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara:

a)\u00a0 Interpretar e fazer ordenamento jur\u00eddico do pessoal e de servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara;

b)\u00a0 Administrar o pessoal da C\u00e2mara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00f5es, exonera\u00e7\u00f5es, reclassifica\u00e7\u00f5es, aposentadorias, concess\u00e3o de f\u00e9rias e licen\u00e7as, e outros atos inerentes ao servidor da C\u00e2mara;

c)\u00a0 Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara;

d)\u00a0 Solicitar do Executivo Municipal o repasse do duod\u00e9cimo da C\u00e2mara, quando n\u00e3o encaminhado regularmente;

e)\u00a0 Proceder a \u00e1s licita\u00e7\u00f5es para compras, obras e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os da C\u00e2mara, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal vigente;

f)\u00a0 Determinar a abertura de sindic\u00e2ncias e inqu\u00e9ritos administrativos;

g)\u00a0 Rubricar os livros ou registros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara e de suas unidades;

h)\u00a0 Expedir certid\u00f5es que lhes forem solicitadas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, sobre informa\u00e7\u00f5es e atos administrativos;

i)\u00a0 Fazer ao fim de sua gest\u00e3o, relat\u00f3rio dos trabalhos da C\u00e2mara;

j)\u00a0 j) Apresentar ao Plen\u00e1rio at\u00e9 trinta dias de cada m\u00eas, balancete relativo ao m\u00eas anterior, dos recursos recebidos e as despesas realizadas.

VIII \u2013\u00a0 Quanto \u00e0 sua compet\u00eancia geral, dentre outras:

a)\u00a0 Substituir o Prefeito Municipal em seus impedimentos, licen\u00e7as e f\u00e9rias, quando n\u00e3o houver Vice Prefeito.

b)\u00a0 Dar posse aos Vereadores, suplente, ao Prefeito e Vice Prefeito, nos termos da Lei Org\u00e2nica Municipal e deste Regimento;

c)\u00a0 Conceder licen\u00e7a ao Vereador, ouvido o Plen\u00e1rio;

d)\u00a0 Declarar vac\u00e2ncia do mandato nos casos de falecimento ou ren\u00fancia do Vereador;

e)\u00a0 Zelar pelo prest\u00edgio e decoro da C\u00e2mara, bem como pela dignidade e respeito \u00e0s prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio;

f)\u00a0 Manter, em nome da C\u00e2mara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

g)\u00a0 Representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo e fora dele;

h)\u00a0 Encaminhar ao Prefeito pedido de informa\u00e7\u00f5es formuladas pela C\u00e2mara, nos termos da Lei Org\u00e2nica e deste Regimento;

i)\u00a0 Encaminhar aos Secret\u00e1rios Municipais pedidos de convoca\u00e7\u00f5es para prestar informa\u00e7\u00f5es;

j)\u00a0 Dirigir com suprema autoridade, a pol\u00edtica da C\u00e2mara;

k)\u00a0 Convocar e reunir, periodicamente, sob sua presid\u00eancia, os L\u00edderes e os Presidentes de Comiss\u00f5es Permanentes, para avalia\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Casa, exame de mat\u00e9rias em tramite, e a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias julgadas necess\u00e1rias ao bom andamento das atividades legislativas e administrativas;

l)\u00a0 Encaminhar \u00e1 \u00f3rg\u00e3os ou entidades indicadas \u00e1s conclus\u00f5es das Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9ritos;

m)\u00a0 Autorizar por si, ou mediante delega\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias, exposi\u00e7\u00f5es, debates, palestras, semin\u00e1rios ou conven\u00e7\u00f5es no recinto da C\u00e2mara, e fixar-lhe data, local, hor\u00e1rio, ressalvada a compet\u00eancia das Comiss\u00f5es;

n)\u00a0 Promulgar as Resolu\u00e7\u00f5es e Decretos Legislativos da C\u00e2mara e assinar atos da Mesa.

o)\u00a0 Promulgar, em san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, os Projetos de Leis n\u00e3o sancionadas pelo Executivo Municipal no prazo regular, bem como o veto que tenha sido rejeitado e n\u00e3o sancionado pelo Prefeito;

p)\u00a0 Assinar as correspond\u00eancias destinadas \u00e0s autoridades;

q)\u00a0 Conceder audi\u00eancias ao p\u00fablico, ao seu crit\u00e9rio;

r)\u00a0 Credenciar agentes da imprensa para acompanhar os trabalhos legislativos;

s)\u00a0 Expedir convites para as sess\u00f5es solenes da C\u00e2mara;

t)\u00a0 Comunicar e convocar sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, no per\u00edodo legislativo e nos recessos;

u)\u00a0 Declarar a destitui\u00e7\u00e3o do membro da Mesa e das Comiss\u00f5es, nos casos previstos neste regimento;

v)\u00a0 Exercer o Poder de Pol\u00edcia em quaisquer mat\u00e9rias relacionadas com as atividades da C\u00e2mara, dentro ou fora do recinto da C\u00e2mara;

w)\u00a0 Ordenar as despesas do legislativo e assinar documentos financeiros juntamente com o 1\u00ba secret\u00e1rio;

x)\u00a0 Declarar extinto os mandatos do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica, e em face de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, expedir Decreto Legislativo de cassa\u00e7\u00e3o de mandato;

y)\u00a0 Encaminhar ao Prefeito, por of\u00edcio, as proposi\u00e7\u00f5es aprovadas, e comunicar os projetos de iniciativa do Executivo, reprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

z)\u00a0 Convidar o Prefeito e convocar os Secret\u00e1rios Municipais para prestar esclarecimentos, quando julgar necess\u00e1rio, por decis\u00e3o do Plen\u00e1rio ou solicita\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o, como tamb\u00e9m encaminhar pedido de interven\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, nos casos previsto em Lei, e representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre inconstitucionalidade de Lei ou ato do Munic\u00edpio.

\u00a7 1\u00ba\u00a0 Nos casos de licen\u00e7a, impedimento e aus\u00eancia do Munic\u00edpio por mais de quinze dias ou ren\u00fancia, o Presidente dever\u00e1 fazer imediata comunica\u00e7\u00e3o ao Vice Presidente para a devida substitui\u00e7\u00e3o, nos tr\u00eas primeiros casos ou assun\u00e7\u00e3o do cargo em caso de vaga decorrente da ren\u00fancia;

\u00a7 2\u00ba\u00a0 Em todos os casos o Vice Presidente assume com todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es do cargo de Presidente.

\u00a7 3\u00ba\u00a0 O fato de o Presidente estar substituindo o Prefeito, n\u00e3o impede que, no per\u00edodo determinado se proceda \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, cabendo ao Presidente eleito prosseguir a substitui\u00e7\u00e3o do Prefeito.

\u00a7 4\u00ba\u00a0 Quando o Presidente exorbitar das suas fun\u00e7\u00f5es, qualquer Vereador poder\u00e1 reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plen\u00e1rio; devendo o mesmo conformar-se com a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio, e cumprir fielmente, sob pena de sua destitui\u00e7\u00e3o.

\u00a7 5\u00ba\u00a0 O Presidente poder\u00e1 delegar as atribui\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas \u201cb\u201d, \u201cc\u201de \u201ce\u201d do inciso VII, no todo ou em partes.\u201d
Inclus\u00e3o feita pelo Art. 1\u00ba. - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2, de 26 de novembro de 2019.

Se\u00e7\u00e3o IV
Do Vice-Presidente

Art. 21.\u00a0 O Vice Presidente \u00e9 o substituto do Presidente na sua aus\u00eancia, decorrente de licen\u00e7as ou impedimentos, podendo auxili\u00e1-lo no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, quando necess\u00e1rio.

Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0\u00a0 Na hora do in\u00edcio da sess\u00e3o, n\u00e3o estando presente o Presidente, abrir\u00e1 os trabalhos o Vice Presidente, cedendo o lugar ao Presidente logo que presente e desejar assumir a cadeira presidencial.

Se\u00e7\u00e3o V
Dos Secret\u00e1rios

Art. 22.\u00a0 Os Secret\u00e1rios s\u00e3o auxiliares do Presidente, cabendo-lhes as fun\u00e7\u00f5es administrativas e atividades internas.

Art. 23.\u00a0 Ao 1\u00ba Secret\u00e1rio compete:

I \u2013\u00a0 Secretariar os trabalhos das reuni\u00f5es e sess\u00f5es;

II \u2013\u00a0 Superintender a reda\u00e7\u00e3o das atas;

III \u2013\u00a0 Referendar os atos do Presidente;

IV \u2013\u00a0 Organizar o expediente e a ordem do dia das sess\u00f5es;

V \u2013\u00a0 Examinar o registro de presen\u00e7a, anotando as aus\u00eancias de Vereadores \u00e0s sess\u00f5es, proceder \u00e0 chamada nominal, quando determinado pelo Presidente;

VI \u2013\u00a0 Ler a ata, o material de expediente e da ordem do dia;

VII \u2013\u00a0 Registrar em termos pr\u00f3prios os procedimentos firmados na aplica\u00e7\u00e3o do regimento, para revis\u00e3o futura;

VIII \u2013\u00a0 Manter em cofre fechado as atas lavradas em sess\u00f5es secretas;

IX \u2013\u00a0 Assinar conjuntamente com o Presidente os documentos financeiros, emitidos pela C\u00e2mara;

X \u2013\u00a0 Inscrever os Vereadores que desejarem fazer uso da palavra na pauta dos trabalhos;

XI \u2013\u00a0 Manter a disposi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio os textos legislativos atualizados de manuseio mais frequente.

Art. 24.\u00a0 Ao 2\u00ba Secret\u00e1rio compete:

I \u2013\u00a0 Substituir o 1\u00ba Secret\u00e1rio na sua aus\u00eancia, licen\u00e7as e impedimentos;

II \u2013\u00a0 Auxiliar o 1\u00ba Secret\u00e1rio no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, durante as sess\u00f5es legislativas.

III \u2013\u00a0 Fazer a verifica\u00e7\u00e3o da chamada necess\u00e1ria para abertura da sess\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o e, em outras ocasi\u00f5es determinadas pelo presidente;

IV \u2013\u00a0 Fazer inscri\u00e7\u00e3o e cronometrar o tempo de uso da palavra pelos Vereadores nas discuss\u00f5es das mat\u00e9rias, no grande expediente e nas explica\u00e7\u00f5es pessoais.

Se\u00e7\u00e3o VI
Da Extin\u00e7\u00e3o Do Mandato Da Mesa

Art. 25.\u00a0 As fun\u00e7\u00f5es dos membros da Mesa Diretora cessar\u00e3o:

I \u2013\u00a0 Pela posse da Mesa eleita para o mandato subseq\u00fcente;

II \u2013\u00a0 Pela ren\u00fancia apresentada por escrito;

III \u2013\u00a0 Pela destitui\u00e7\u00e3o;

IV \u2013\u00a0 Pela cassa\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do mandato de Vereador.

Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0\u00a0 Vagando-se qualquer cargo da Mesa, antes de completar tr\u00eas quartos do mandato, ser\u00e1 realizada elei\u00e7\u00e3o no expediente da primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte, para completar o bi\u00eanio do mandato.

Se\u00e7\u00e3o VII
Da Ren\u00fancia Da Mesa

Art. 26.\u00a0 A ren\u00fancia de membro da Mesa no cargo que ocupa, dar-se-\u00e1 por escrito, e efetivar-se-\u00e1 a partir do momento em que for apresentado em sess\u00e3o.

Art. 27.\u00a0 Em caso de ren\u00fancia total dos membros da Mesa, o respectivo of\u00edcio ser\u00e1 dado conhecimento ao Plen\u00e1rio pelo Vereador mais votado dentre os presentes desimpedidos, exercendo a mesmo a fun\u00e7\u00e3o de Presidente, nomeando um Vereador para secretariar, marcando elei\u00e7\u00e3o para composi\u00e7\u00e3o da nova Mesa, no expediente da sess\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte.

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